JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o §1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF, para o exercício financeiro de 2023.
A JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, instituída pelo Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 2º do referido Decreto, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do anexo à Resolução nº 2, de 20 de julho de 2020, da Junta de Execução Orçamentária, resolve:
Art. 1º Aprovar a Matriz de Responsabilidades de que trata o §1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º As informações de responsabilidade de cada órgão previstas na Matriz de Responsabilidades deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva da Junta de Execução Orçamentária, nos prazos previstos no Anexo.
Art. 3º O Coordenador da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira poderá fixar prazos distintos para as atividades previstas na Matriz de Responsabilidades, em caso de necessidade de elaboração do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias para meses não previstos no Anexo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SIMONE NASSAR TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos