PORTARIA GM/MPO Nº 84, DE 5 DE ABRIL DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 131.000.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso I, alínea 'b', item '2', da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 131.000.000.000,00 (cento e trinta e um bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal | |||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 131.000.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0905 0455 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna | 28 843 | 131.000.000.000 | ||||||
0905 0455 0001 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional | 28 843 | 131.000.000.000 | ||||||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 3401 | 131.000.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 131.000.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 131.000.000.000 | ||||||||
ANEXO II
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal | |||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 131.000.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 28 841 | 131.000.000.000 | ||||||
0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 28 841 | 131.000.000.000 | ||||||
F | 6-AMT | 0 | 90 | 0 | 1443 | 131.000.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 131.000.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 131.000.000.000 | ||||||||