PORTARIA GM/MPO Nº 66, DE 22 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA GM/MPO Nº 66, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Efetiva realocação de cargos e funções dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, a realocação de:

I - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 2.10, da Assessoria de Relações Internacionais, para o quadro da Ouvidoria; e

II - um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.07, da Ouvidoria, para o quadro do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.

Art. 2º A realocação de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor três dias úteis após a data de publicação.

SIMONE TEBET