Portaria SEAID/MPO Nº 65, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Portaria SEAID/MPO Nº 65, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Estabelece os procedimentos gerais para a implementação do Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no parágrafo único do art. 6º da Portaria SE/MPO nº 36, de 10 de março de 2023, e a Instrução Normativa SGP-SEGES nº 2, de 10 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos gerais para implementação do Programa de Gestão e Desempenho, de que trata a Portaria SE/MPO Nº 36, de 10 de março de 2023, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, doravante denominado simplesmente Teletrabalho.

Art. 2º São resultados e benefícios esperados para o Teletrabalho:

I - promover a produtividade e a qualidade dos trabalhos dos participantes;

II - contribuir com a redução de despesas de custeio;

III - atrair e manter novos talentos;

IV - promover a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da unidade;

V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhorar a qualidade de vida dos participantes;

VII - otimizar a utilização de recursos;

VIII - realizar o acompanhamento contínuo das atividades;

IX - estimular a comunicação entre líder e liderado;

X - presumir a boa-fé dos servidores públicos no cumprimento de suas obrigações; e

XI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade na prestação dos serviços públicos.

Art. 3º O Teletrabalho poderá ser realizado em regime de execução integral ou parcial.

§ 1º No regime de execução parcial, o participante do Teletrabalho deverá cumprir no mínimo 20% (vinte por cento) de sua carga horária mensal presencialmente no órgão, conforme pactuado no Plano de Trabalho.

§ 2º Terão prioridade para participação na modalidade teletrabalho em regime de execução integral, especialmente:

I - pessoas com deficiência ou com problemas graves de saúde, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

II - pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e

IV - servidores com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 4º É permitida a participação no Teletrabalho de servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, vedada a participação de servidor:

I - cujas atividades exijam a presença física no recinto da unidade;

II - que tenha sido apenado em procedimento disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores à data de solicitação para participar do Teletrabalho; e

III - que nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar tenha sido desligado do Teletrabalho pelo não cumprimento do estabelecido no Plano de Trabalho.

§ 1º Caberá à chefia imediata a avaliação, para a pactuação do Plano de Trabalho, acerca da aplicação da vedação de que trata o inciso I.

§ 2º A participação de servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança ficará limitada ao de nível equivalente ou inferior a CCE 13.

Art. 5º O Teletrabalho deverá observar a supremacia do interesse público sobre o interesse particular do servidor, bem como atender prioritariamente a critérios de conveniência e oportunidade.

Art. 6º A adesão ao Teletrabalho é facultativa, não gera direito adquirido à permanência em tal modalidade e não implica em alteração de lotação e exercício.

Art. 7º A execução de atividades em Teletrabalho não poderá:

I - prejudicar o atendimento ao público interno e externo; e

II - comprometer atividades para as quais seja necessária a presença física nas dependências da unidade ou fora dela.

Art. 8º Os planos de trabalho do Teletrabalho observarão a Tabela de Atividades contida no Anexo I desta Portaria, bem como as atividades contidas no Anexo II da Portaria Secint/ME nº 381, de 11 de janeiro de 2021, que corresponda às atribuições da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.

§ 1º A Tabela de Atividades deverá ser registrada em sistema informatizado, nos termos do art. 4º da Portaria SE/MPO Nº 36, de 2023.

§ 2º Para fins do § 1º, será empregado o Sistema do Programa de Gestão (SISGP) ou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em caso de indisponibilidade do SISGP.

§ 3º Eventual nível de produtividade adicional para atividade determinada será apontado na Tabela de Atividades em relação a cada atividade nela prevista. § 4º O Plano de Trabalho deverá ser pactuado entre o participante do Teletrabalho e a chefia imediata.

Art. 9º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento presencial de participante à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração e pendência que não possa ser solucionada por meios informatizados ou por outros meios, será de dois dias úteis mediante justificativa da chefia imediata em que se comprove a imprevisibilidade do evento e a necessidade de participação do servidor.

Art. 10 Compete à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento:

I - dar ampla divulgação das regras para participação no Teletrabalho;

II - divulgar nominalmente os participantes do Teletrabalho, mantendo a relação atualizada;

III - analisar, acompanhar e controlar os resultados do Teletrabalho;

IV - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

V - colaborar com a área de gestão de pessoas do Ministério do Planejamento e Orçamento e a área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais para o aprimoramento do programa de gestão; e

VI - realizar todas as etapas do processo para a seleção de interessados e o ingresso no Teletrabalho.

Art. 11. Compete ao chefe imediato:

I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do Teletrabalho;

II - manter contato permanente com os participantes do Teletrabalho para repassar serviços, instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas, bem como avaliar a quantidade e qualidade das entregas;

IV - dar ciência ao dirigente máximo da unidade sobre a evolução do Teletrabalho, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas;

V - monitorar a evolução das atividades do Teletrabalho;

VI - pactuar o Plano de Trabalho e as atividades a serem executadas em Teletrabalho no âmbito de sua área de atuação;

VII - garantir o quantitativo de servidores necessários para o bom andamento das atividades em sua área a serem desempenhadas na modalidade presencial;

VIII - requerer do participante que alimente os sistemas informatizados ou ferramentas inerentes à atividade desenvolvida e ao acompanhamento e controle do Teletrabalho; ; e

Art. 12. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do Teletrabalho:

I - aceitar o Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme o Anexo II, no sistema informatizado de que trata o § 1º do art. 8º;

II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública;

IV - manter os dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a intranet e demais formas de comunicação com o órgão de exercício;

VII - permanecer em disponibilidade constante para contato - por telefonia fixa ou móvel ou por outros meios - pelo período acordado com a chefia imediata, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade ou a carga horária semanal do servidor;

VIII - priorizar o atendimento ao serviço durante o horário de funcionamento da unidade;

IX - manter o chefe imediato informado, periodicamente, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

X - alimentar os sistemas informatizados ou ferramentas inerentes à atividade desenvolvida e ao acompanhamento e controle do Teletrabalho;

XI - comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

XII - zelar pelas informações acessadas remotamente, observando as normas internas e externas de segurança da informação e a salvaguarda de informações de natureza sigilosa; e

XIII - prover a estrutura necessária, física e tecnológica, para o exercício do Teletrabalho.

Art. 13. O participante será desligado do Teletrabalho nas seguintes hipóteses:

I - de ofício, mediante decisão motivada do dirigente máximo da unidade;

a) pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 14;

b) por interesse da Administração, por razão de conveniência, oportunidade, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c) pelo não cumprimento de parte das metas previstas no Plano de Trabalho, conforme pactuado com o chefe imediato; ou

d) pela aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo Teletrabalho, salvo nas acumulações lícitas de cargos quando comprovada a compatibilidade de horários.

II - a pedido, mediante requerimento formal a ser endereçado ao dirigente máximo da unidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento, para providenciar o desligamento; ou

III - em caso de remoção para outra unidade.

§ 1º Da decisão de desligamento de ofício caberá recurso administrativo ao dirigente máximo da unidade.

§ 2º O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 (dias), contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 3º O dirigente máximo da unidade deverá julgar o recurso administrativo no prazo de 5 (dias) úteis.

Art. 14. O Teletrabalho poderá ser admitido para servidores residentes no exterior nos termos e limitações do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, mediante autorização do Ministro do Planejamento e Orçamento ou de autoridade por ele delegada.

Art. 15. Os casos excepcionais ou omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO DINIZ LAHUD

ANEXO I

TABELA DE ATIVIDADES

ANEXO II

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Declaro que:

I - atendo às condições para participação no Programa de Gestão Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento;

II - estou ciente de todas as minhas atribuições e responsabilidades relacionadas ao Teletrabalho, conforme regulamentadas pela Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento;

IV - disponho de infraestrutura necessária para o exercício das minhas atribuições em teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;

V - estou ciente que a minha participação no Programa de Gestão da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas em regulamentação da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento;

VI - estou ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 14, 15 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

VII - estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VIII - estou ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;

IX - estou ciente quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e

X - não fui apenado em procedimento disciplinar nos dois anos anteriores à data de solicitação para participar do Programa de Gestão da Secint.

Com a assinatura deste formulário, o participante:

I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério da Planejamento e Orçamento que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.

II - compromete-se a se manter operante, disponível e acessível pela Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento durante toda a jornada de teletrabalho, com acesso ao e-mail institucional e ao telefone celular.